A Lei Complementar 214/2025 trouxe novidades sobre a retenção automática de tributos, criando o mecanismo de split payment sem fixar uma data inicial única. Na prática, a cobrança da CBS segue marcada para 1 de janeiro de 2027, mas o pagamento automatizado vai ser liberado aos poucos e de forma opcional ao longo de 2027, virando obrigatório para operações B2B em 2028.
Essa mudança afeta diretamente o caixa e a rotina de quem vende para outras empresas e para o consumidor final, atingindo em cheio negócios do Simples Nacional, do Lucro Presumido e do Lucro Real. Sem o cronograma apertado de antes para o modelo obrigatório, muita gente pensa que ganhou tempo, mas o buraco é mais embaixo para quem precisa mexer nos softwares de gestão.
O que é split payment reforma tributaria
O split payment é o mecanismo criado para reter IBS e CBS no momento do pagamento via instituições financeiras e enviar os valores diretamente à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS.
Para entender como isso mexe com a sua operação, você precisa olhar para o volume de transações envolvidas no Brasil. O volume estimado nas operações entre empresas fica entre 1,3 bilhão e 1,5 bilhão de transações por ano, movimentando cerca de R$ 6 trilhões. É uma engrenagem gigante que vai exigir muita tecnologia dos dois lados do balcão.
Como funciona a retenção automatizada de tributos
Na primeira fase do split, o governo dividiu a tecnologia em dois modelos. Existe o modelo inteligente para Pix comum e TED, e o super inteligente para boleto, Pix Dinâmico e Pix Automático, garantindo que o repasse do imposto aconteça no mesmo segundo em que o dinheiro troca de mãos.
Isso acontece porque cerca de 30 instituições participam hoje da arrecadação federal, enquanto aproximadamente 229 instituições de pagamento terão de se interligar ao sistema do Fisco. Se a sua empresa vende no modelo B2B, o seu sistema financeiro precisa conversar perfeitamente com essas travas bancárias para não travar o faturamento.
Por que o adiamento para 2028 não é motivo para relaxar
Em 2027, o split valerá para operações entre empresas de forma facultativa, ficando de fora vendas ao consumidor final, cartão de débito e crédito e MEIs. Mesmo assim, a introdução gradual da CBS em 2027 exige que você revise seus créditos da CBS para evitar perdas na emissão de documentos fiscais.
Ajustar contratos e cadastros de produtos toma tempo e exige testes longos com o banco e com a software house que cuida do seu ERP. Deixar para a última hora significa correr o risco de ter o dinheiro retido de forma errada logo nos primeiros dias de vigência.
O que acontece com o seu fluxo de caixa e o capital de giro
O fim do float tributário — aquele tempo que o dinheiro do imposto ficava na sua conta rendendo juros antes de você pagar o boleto no dia do vencimento — vai exigir um fôlego novo do seu capital de giro. Como o imposto sai da conta no ato da venda, o dinheiro deixa de circular pelo seu caixa antes de ir para o governo.
Para empresas do Lucro Presumido, onde quem tem margem real abaixo da presumida já paga imposto mesmo quase sem lucrar, essa perda de agilidade financeira aperta ainda mais a margem. O planejamento precisa ser feito agora para que o negócio não sofra um apagão de liquidez.
O que diz a regra sobre o dinheiro retido a mais
Erros de cálculo na ponta do pagamento podem acontecer, e a legislação previu uma regra para tentar blindar o caixa do empresário. O excesso de imposto retido deve ser devolvido ao vendedor em até três dias úteis contados da conclusão da apuração.
Mesmo com esse prazo estipulado em lei, depender da devolução de valores retidos indevidamente exige monitoramento constante do setor financeiro. Vale a pena alinhar com a sua contabilidade como os impactos da reforma no Simples Nacional e nos demais regimes vão exigir novos processos de conciliação bancária.
Como mapear os impactos financeiros no seu negócio
Mapear os impactos do split payment no fluxo de caixa da sua empresa antes da obrigatoriedade exige uma auditoria interna rigorosa nos meios de recebimento e contratos. Cada formato de cobrança vai exigir uma adaptação técnica diferente no seu sistema de gestão.
Liste todas as formas de recebimento que sua empresa utiliza hoje, separando boletos, Pix e cartões.
Converse com o fornecedor do seu sistema de gestão para entender se o ERP já está se preparando para o modelo inteligente e o super inteligente.
Simule o fim do prazo de pagamento dos tributos federais no seu fluxo de caixa para identificar possíveis buracos no capital de giro.
Rerevise os contratos com clientes corporativos para alinhar responsabilidades sobre prazos e eventuais retenções incorretas.
Perguntas frequentes sobre split payment
O split payment vai valer para vendas feitas no cartão de crédito em 2027?
Não, em 2027 as vendas ao consumidor final, cartão de débito e crédito e operações de MEIs ficam de fora da aplicação do mecanismo.
Qual é o prazo exato para receber de volta o imposto retido em excesso pelo banco?
O excesso de imposto retido deve ser devolvido ao vendedor em até três dias úteis contados a partir da conclusão da apuração.
Quantas instituições financeiras precisarão se conectar ao sistema da Receita Federal?
Cerca de 30 instituições participam hoje da arrecadação federal, enquanto aproximadamente 229 instituições de pagamento terão de se interligar ao sistema do Fisco.