Se a sua empresa presta serviços e apura impostos pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real, você precisa prestar atenção nas decisões recentes que estão saindo nos tribunais federais. Os juízes vêm dando ganho de causa para empresas que querem tirar o Imposto Sobre Serviços da conta que calcula o PIS e a COFINS. Isso não afeta quem está no Simples Nacional e nem o MEI.
Na prática, isso significa que o empresário que entra com pedido na justiça consegue autorização para recolher esses dois impostos federais sobre um valor menor, deixando mais dinheiro no caixa da operação todos os meses. É uma discussão sobre o que de fato forma o faturamento da sua empresa e o que é apenas imposto repassado.
O tamanho da diferença para quem presta serviços
Pagar imposto sobre imposto é um dos maiores absurdos do sistema brasileiro. O PIS e a COFINS servem para tributar o faturamento da empresa. Só que, durante anos, a Receita Federal exigiu que o valor do ISS cobrado pelo município também entrasse nessa conta, inflando artificialmente a base de cálculo.
Para uma empresa de engenharia, consultoria ou tecnologia no Lucro Presumido, cada real a mais na base de cálculo representa uma fatia importante do caixa que vai embora todo mês. Quando você limpa essa conta e calcula o PIS e a COFINS apenas sobre o dinheiro que de fato é receita do seu negócio, a economia no final do ano é expressiva.
Por que a discussão nos TRFs muda o cenário atual
Os Tribunais Regionais Federais começaram a acumular decisões favoráveis aos contribuintes. Isso significa que a tese ganhou força prática nos tribunais de segunda instância, permitindo que muitas empresas já consigam liminares para pagar menos enquanto o processo principal corre.
Diferente da famosa discussão sobre o ICMS, que arrastou multidões do comércio e da indústria por anos até chegar ao Supremo Tribunal Federal, o ISS mexe diretamente com o setor de serviços. O raciocínio jurídico é parecido, mas o público beneficiado agora são escritórios, clínicas, agências e prestadores de serviços de médio e grande porte.
O que esperar do Supremo Tribunal Federal no Tema 118
A palavra final sobre o assunto vai vir do Supremo Tribunal Federal através do Tema 118 da repercussão geral. Enquanto a corte máxima não bate o martelo de forma definitiva para todo o país, as empresas ficam divididas entre aguardar a decisão final ou se antecipar na justiça.
O risco de esperar de braços cruzados é perder o direito de recuperar o que foi pago a mais nos últimos anos. A lei brasileira costuma limitar o pedido de restituição ao período de cinco anos anteriores ao protocolo da ação. Quem fica parado assistindo vê o prazo escorrer pelo ralo enquanto o imposto continua saindo do caixa.
Como auditar suas notas fiscais e avaliar a via judicial
Reúna todas as notas fiscais de serviços emitidas pela sua empresa nos últimos cinco anos, garantindo que os arquivos XML ou PDFs estejam organizados por competência.
Extraia de cada nota o valor exato do ISS que foi destacado e recolhido mês a mês ao longo do período analisado.
Some os valores de PIS e COFINS que foram pagos a mais por incluir o imposto municipal na base de cálculo daquelas notas.
Avalie com um advogado tributalista a viabilidade de protocolar uma ação judicial para garantir o direito de exclusão e a recuperação retroativa dos valores.
Monitore mensalmente o impacto dessa mudança no fluxo de caixa da sua empresa caso obtenha uma decisão favorável para suspender o pagamento a maior.