O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei que abre espaço para o uso de receitas extras da venda de petróleo na redução de impostos sobre combustíveis. Com 61 votos a favor e apenas dois contrários, a medida passou pelo crivo dos senadores e seguiu direto para a sanção presidencial, já que a Câmara dos Deputados havia dado o aval anteriormente.
Além de mexer na bomba do posto, o texto cria subsídios e desonerações para setores específicos, como a indústria de fertilizantes e o transporte, criando um cenário de alívio temporário para quem depende de caminhões e frotas rodoviárias para girar o caixa.
Para quem opera no Lucro Presumido ou no Lucro Real, qualquer mexida no preço do óleo diesel e da gasolina mexe imediatamente no ponteiro da margem de lucro. Quando o governo mexe na carga tributária dos combustíveis, a lógica de formação de preço de quem tem alta dependência logística sofre um baque direto.
O problema é que a redução na ponta da bomba nem sempre caminha lado a lado com a complexidade contábil que surge dentro do escritório na hora de fechar a apuração dos tributos federais.
Litro mais barato, crédito menor: a conta invisível do setor de transportes
O grande nó da questão para as empresas de transporte e logística não é apenas comemorar o litro mais barato, mas entender como a variação dessas alíquotas mexe com o cálculo do crédito de PIS e COFINS sobre insumos. No regime não cumulativo, que engloba o Lucro Real, tudo o que é essencial para a atividade da empresa gera direito a abater imposto.
O frete pago a terceiros e o combustível consumido pela frota própria entram nessa conta como insumos cruciais. Só que a forma como o governo mexe nesses tributos muda o valor que você pode descontar na hora de pagar o imposto federal. Se o imposto cobrado na origem cai, o crédito que você aproveita na apuração também encolhe.
É a famosa matemática tributária que muitas vezes pega o empresário desprevenido: o que você economiza no caixa ao abastecer o caminhão, você pode acabar perdendo em forma de menor crédito lá na frente, dependendo de como a lei define a cumulatividade e os créditos presumidos da atividade.
Empresas que trabalham no Lucro Presumido têm outra dor de cabeça quando os custos logísticos oscilam bruscamente. Como o imposto é calculado sobre uma margem de lucro ficicia que a lei determina para o seu setor, e não sobre o seu lucro real, qualquer economia no combustível vira margem líquida direta no bolso. Mas se a desoneração vier acompanhada de mudanças nas regras de dedutibilidade ou de novas obrigações acessórias, o trabalho para justificar cada centavo gasto com transporte aumenta consideravelmente.
Como o subsídio altera a dinâmica do caixa
Subsídio estatal raramente é almoço grátis. Quando o governo decide injetar recursos ou abrir mão de arrecadação para segurar o preço de um insumo básico como o combustível, ele precisa compensar essa conta em algum lugar. No caso do projeto aprovado no Senado, a medida amplia gastos fora do teto fiscal para o ano de 2026, prometendo um ajuste mais duro apenas para o período seguinte. Para o empresário, isso significa que a calmaria de hoje nos preços pode vir acompanhada de uma fiscalização muito mais rigorosa amanhã, já que a Receita Federal estará de olho em qualquer desvio na apuração dos créditos.
A volatilidade nos preços dos combustíveis também bagunça o planejamento financeiro de quem precisa fechar contratos de frete com meses de antecedência. Se você repassa o preço do diesel de forma fixa para os seus clientes, uma oscilação na política de subsídios pode esmagar o seu resultado antes mesmo de você conseguir reajustar a tabela. É por isso que acompanhar o déficit das contas públicas e o impacto nos impostos das empresas deixa de ser assunto de jornal e passa a ser questão de sobrevivência operacional.
Passo a passo para recalcular os créditos de PIS e COFINS sobre frete e combustíveis na apuração mensal
Para garantir que a sua empresa não pague imposto a mais nem corra o risco de cair na malha fina por aproveitar crédito indevido, siga este roteiro prático na hora de fechar a contabilidade do mês:
Separe todas as notas fiscais de aquisição de combustível e de contratação de frete emitidas dentro do mês-calendário da apuração.
Confira se os veículos abastecidos ou os serviços contratados estão diretamente ligados à atividade-fim da sua operação, pois despesas administrativas ou de passeio não geram direito a crédito no Lucro Real.
Verifique o destaque de PIS e COFINS na nota fiscal do fornecedor e identifique se o produto está sujeito à alíquota zero, monofásica ou ao regime normal de tributação.
Aplique as alíquotas vigentes da não cumulatividade sobre o valor dos insumos admitidos pela legislação, ajustando o cálculo caso tenha havido alteração de alíquota decorrente de subsídios ou reduções temporárias aprovadas pelo governo.
Lance o valor apurado na EFD-Contribuições, garantindo que o crédito lançado bata exatamente com o saldo devedor que será compensado no pagamento dos tributos federais daquele período.
Manter o controle rígido sobre esses números evita que o vaivém da política fiscal pegue o seu negócio de calças curtas. A lei muda rápido, mas o caixa da sua empresa precisa de previsibilidade para continuar rodando na estrada.